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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4310 Fiança Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4310 Fiança Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 4310 Fiança Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4310 Fiança Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4310 Fiança Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 4310 Fiança Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4310 Fiança Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Sim
Sub. Tráfico de drogas 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 4310 Fiança Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4310 Fiança Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4310 Fiança Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4310 Fiança Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 4310 Fiança Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4310 Fiança Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Sim
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4310 Fiança Não
Sub. Tráfico de drogas 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Sim
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4310 Fiança Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4310 Fiança Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 4310 Fiança Sim
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