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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
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