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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10194 Ministério Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10194 Ministério Público Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10194 Ministério Público Não Não
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