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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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