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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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