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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9970 Pobreza Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9968 Abuso Sexual Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9967 Maus Tratos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9965 Abandono Material Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9947 Motim de presos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
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