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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10442 Lei de Imprensa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10441 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10440 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10439 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10438 Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10437 Direito de Imagem Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10436 Lei de Imprensa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10435 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10434 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10433 Indenização por Dano Moral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7952 Organizações Religiosas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9547 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4910 Extinção Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4909 Eleição Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4907 Assembléia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4905 Fundação de Direito Privado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9546 Exclusão de associado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9545 Inclusão de associado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4904 Extinção Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4902 Eleição Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4899 Assembléia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4897 Associação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9984 Em comum / De fato Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9629 Estrangeira Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9627 Dependente de Autorização Não
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