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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9774 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
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