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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11272 Resistência Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11272 Resistência Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11272 Resistência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11272 Resistência Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11272 Resistência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11272 Resistência Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
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