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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12951 Arquivamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13039 Ritos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5000 Concurso de Credores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13468 Jus Postulandi Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10940 Depoimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13399 Desfundamentação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13386 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
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