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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10598 Cobrança indevida de ligações Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9605 Jogo e Aposta Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7618 Turismo Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7621 Seguro Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10861 Alienação Fiduciária Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11863 Responsabilidade Fiscal Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9602 Comodato Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12419 Provas em geral Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11982 Separação de Corpos Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11815 Transporte Rodoviário Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13129 Custas / Emolumentos Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12978 Desistência da Ação Não
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