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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4435 Aplicabilidade Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4435 Aplicabilidade Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4435 Aplicabilidade Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4435 Aplicabilidade Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4435 Aplicabilidade Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
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