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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10395 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10395 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10395 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10395 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10395 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10168 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10395 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10023 Multas e demais Sanções Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10023 Multas e demais Sanções Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
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