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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6000 Expedição de CND Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5998 Lançamento Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5997 Denúncia espontânea Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5996 Anistia Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5994 Compensação Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5993 Decadência Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10548 Decretação de Ofício Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10550 Despacho de Citação Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10547 Interrupção Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10546 Suspensão Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5992 Prescrição Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10543 Depósito Judicial Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5989 Parcelamento Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5988 Carta de fiança Não
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