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JEC - Fazenda
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436
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10245
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Assistência Pré-escolar
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Não
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JEC - Fazenda
|
436
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10246
|
Auxílio-Natalidade
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10247
|
Auxílio-Reclusão
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10248
|
Auxílio-Funeral
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10249
|
Salário-Família
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10289
|
Gratificações da Lei 8.112/1990
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10290
|
Gratificação de Incentivo
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10292
|
Adicional de Periculosidade
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10293
|
Adicional de Fronteira
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10294
|
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10295
|
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10296
|
Descontos Indevidos
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10297
|
Teto Salarial
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10298
|
Diárias e Outras Indenizações
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10299
|
Plano de Classificação de Cargos
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10300
|
Data Base
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10303
|
Adicional de Horas Extras
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10304
|
Auxílio-Alimentação
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10305
|
Gratificações de Atividade
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10306
|
Auxílio-transporte
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10307
|
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10308
|
Adicional de Serviço Noturno
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10309
|
Adicional de Produtividade
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10310
|
Gratificação Natalina/13º salário
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10311
|
Irredutibilidade de Vencimentos
|
Não
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