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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
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