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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11903 Concurso para magistrado Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
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