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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13506 Precatório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10659 Suspeição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10464 Administração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14143 Gratificação de Compensação Orgânica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13613 Documental Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10485 Superfície Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
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