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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
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