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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
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