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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3554 Excesso de exação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3554 Excesso de exação Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3554 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3555 Corrupção passiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3555 Corrupção passiva Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3555 Corrupção passiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3555 Corrupção passiva Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3555 Corrupção passiva Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3555 Corrupção passiva Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3555 Corrupção passiva Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3555 Corrupção passiva Não Não
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