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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
V. Criminal Comum Teresina 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
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