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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3573 Desacato Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3573 Desacato Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3573 Desacato Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3573 Desacato Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3573 Desacato Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3573 Desacato Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3573 Desacato Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3573 Desacato Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3573 Desacato Sim
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3573 Desacato Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3573 Desacato Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3573 Desacato Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3573 Desacato Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3573 Desacato Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3573 Desacato Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3573 Desacato Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3573 Desacato Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3573 Desacato Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3573 Desacato Não
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