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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11238 Lesão leve Não Não
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