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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
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