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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14718 Portaria 474/87 Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14718 Portaria 474/87 Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14718 Portaria 474/87 Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14718 Portaria 474/87 Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14718 Portaria 474/87 Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12344 Porte de arma (branca) Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12344 Porte de arma (branca) Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12344 Porte de arma (branca) Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12344 Porte de arma (branca) Não
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