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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14718 Portaria 474/87 Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14718 Portaria 474/87 Não Não
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