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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10235 Lotação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
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