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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15180 Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10935 Desclassificação Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7940 Deserção Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10839 Deserção Não Não
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