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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11145 Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11862 Saneamento Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10426 Prorrogação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11743 Exceção - De Incompetência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
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