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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14173 Política Pública de Preços Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14159 Política Pública de Preços Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14159 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14173 Política Pública de Preços Não Sim
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