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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13188 Impedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
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