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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9189 Remição Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
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