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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14925 Repetição do Indébito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12496 Oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
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