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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10547 Interrupção Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10199 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11911 Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11836 Parcelamento do Solo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
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