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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4813 Representação comercial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10437 Direito de Imagem Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10486 Uso Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10484 Usufruto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11827 Zona Costeira Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11807 Tarifas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10227 Direito de Greve Não Não
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