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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
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