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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11054 Menagem Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11069 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11071 Crime Tentado Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11359 Coação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
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