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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12228 PROTESTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14854 Valor Irrisório Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12494 Padronizado Não Não
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