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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6177 Concessão Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
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