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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14862 Testemunha Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 10938 Citação Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
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