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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14917 Cessão de Direitos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14921 Direito Autoral Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14922 Direito Autoral Não Não
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