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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5622 Agenciamento Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10879 Limite de Renda Familiar Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5623 Corretagem de Embarcação Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5577 Acidentes da Navegação Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7620 Estabelecimentos de Ensino Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8939 Suspensão do Processo Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12417 Tutela de Evidência Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6168 Períodos de Carência Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6162 Decadência/Prescrição Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6164 Declaração de Ausência Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14865 Indeferida Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6165 Atividade concomitante Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
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