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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14085 Greve Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13159 Erros / Abusos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13598 Custas Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9586 Comissão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10462 Condomínio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13206 Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10456 Acessão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13357 Ausência de Justificativa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10469 Vaga de garagem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13053 Adjudicação Não Não
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