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JEC - Fazenda
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436
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10084
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Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
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Não
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JEC - Fazenda
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436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10009
|
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
|
Não
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JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10016
|
Inspeção Fitossanitária
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10018
|
Inspeção Sanitária de Origem Animal
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10023
|
Multas e demais Sanções
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10024
|
Interdição
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10025
|
Apreensão
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10074
|
Fornecimento de Gás
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10075
|
Energia Elétrica
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10076
|
Transporte Terrestre
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10080
|
Telefonia
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10081
|
Transporte Aquaviário
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10085
|
Água e/ou Esgoto
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10086
|
Recolhimento e Tratamento de Lixo
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10087
|
Defensoria Pública
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10106
|
Recursos Minerais
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10108
|
Patrimônio Histórico / Tombamento
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10109
|
Ordenação da Cidade / Plano Diretor
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10131
|
Privatização
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10127
|
Vistoria
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10128
|
Servidão Administrativa
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10129
|
Ocupação Temporária
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10130
|
Limitação Administrativa
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
10132
|
Restituição de área
|
Não
|
|
JEC - Fazenda
|
436
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10133
|
Direito de Preempção
|
Não
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