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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 386 EXECUÇÃO DA PENA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
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