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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10100 Reintegração de Posse Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10099 Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10099 Ocupação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10098 Alienação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10098 Alienação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10097 Imóvel Funcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10095 Águas Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10094 Terras Devolutas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10093 Foro / Laudêmio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10092 Taxa de Ocupação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10089 Bens Públicos Não Não
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