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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
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