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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10624 Perdão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10624 Perdão Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10624 Perdão Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10624 Perdão Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10624 Perdão Não Não
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