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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11812 Oferta e Publicidade Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11811 Práticas Abusivas Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11810 Dever de Informação Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11861 Combustíveis e derivados Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6006 Prazo de Recolhimento Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5998 Lançamento Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5997 Denúncia espontânea Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7781 Protesto Indevido de Título Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7780 Indenização por Dano Material Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11867 Produto Impróprio Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4829 Atraso de vôo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4830 Cancelamento de vôo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4831 Overbooking Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4832 Extravio de bagagem Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7748 Acidente Aéreo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7626 Assinatura Básica Mensal Não
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