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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5971 Estaduais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13065 Arbitragem Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9597 Seguro Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
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