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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10595 Multa Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13613 Documental Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12419 Provas em geral Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12245 Nomeação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10282 Suspensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15088 Indignidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
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